Após o rompimento da barragem, vários compromissos foram formalizados, sendo um desses firmado entre MPF, Samarco, Vale e BHP, denominado “Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar” e que previu “a necessidade de se viabilizar assessoria técnica aos atingidos, a ser desempenhada por entidades técnicas idôneas, capacitadas, com expertise prática reconhecida no meio em que atuam, com atuação independente e baseada na confiança da comunidade a ser atendida”. Essas entidades, comumente denominadas “Assessorias Técnicas”, foram escolhidas pelos atingidos a partir do trabalho desenvolvido por um dos Experts da Força Tarefa Rio Doce, o Fundo Brasil de Direitos Humanos, em atendimento ao chamado “Programa Rio Doce”. O principal objetivo é o acompanhamento e/ou comparecimento das Assessorias Técnicas, junto aos atingidos, nas instâncias ou momentos de deliberação e debate que os atingidos entenderem pertinentes.
O modelo que vem sendo construído pelo TAC Governança representa um avanço no processo de gestão baseado na integração das ações e com envolvimento das comunidades atingidas. Por meio dele, foi formalizada a atuação de Comissões Locais, formadas voluntariamente por pessoas atingidas, que vivem em áreas afetadas e/ou sofreram danos em suas atividades econômicas em consequência do rompimento da barragem de Fundão. Tais comissões atuam como “interlocutoras legítimas no âmbito das questões atinentes à participação e governança do processo de reparação integral dos danos decorrentes do ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO”. Os comitês das comunidades indígenas, cuja constituição será apoiada pela Fundação Nacional do Índio (Funai), também fazem parte dessas comissões.
Importante destacar, ainda, que o TAC Governança também estabelece a criação de (i) Câmaras Regionais para organizar a participação das Comissões Locais, representar uma nova entidade participativa de tomada de decisões e monitorar a implementação e a elaboração das propostas relacionadas à revisão dos dispositivos do TTAC. Quando acordadas, tais propostas se transformam em “PROPOSTAS ACORDADAS”, que serão levadas ao conhecimento e à deliberação pelo CIF e (ii) Fórum de Observadores, de caráter consultivo, composto por representantes da sociedade civil, grupos acadêmicos, comunidades indígenas e pessoas afetadas, para acompanhar a execução dos programas conduzidos pela Fundação Renova e analisar os resultados dos diagnósticos e avaliações elaborados pelo Ministério Público.
A ampliação da presença dos atingidos no sistema de governança da Fundação Renova é mais que bem-vinda. A Fundação Renova sempre defendeu que as comunidades fizessem parte do processo da reparação. Os atingidos sempre tiveram voz, mas agora passam a ter voto. Isso é um avanço no que diz respeito ao direito humano de participação uma vez que a colaboração dos atingidos é elevada a um nível maior de poder, que é a deliberação.