- Relatório de Realizações do Conselho Consultivo | Caderno 2
- Relatório de Realizações do Conselho Consultivo | Caderno 1
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- Status: Recomendações do Conselho Consultivo | 22 de Outubro 2019
- Status: Recomendações do Conselho Consultivo | 30 de Setembro de 2019
- Status: Recomendações do Conselho Consultivo | 29 de Agosto de 2019
- Status: Recomendações do Conselho Consultivo | Julho 2019
