Institucional Estruturas e Competências

O Comitê Interfederativo (CIF) funciona como uma instância externa e independente da Fundação Renova. Tem a função de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas de reparação, promovendo a interlocução permanente entre a Fundação, os órgãos e as entidades públicas envolvidas e os atingidos.

O CIF tem a seguinte composição, todos com direito a voz e voto:

• 2 representantes do Ministério do Meio Ambiente;
• 2 outros representantes do Governo Federal;
• 2 representantes do Estado de Minas Gerais;
• 2 representantes do Estado do Espírito Santo;
• 2 representantes dos municípios atingidos de Minas Gerais;
• 1 representante dos municípios atingidos do Espírito Santo;
• 3 pessoas atingidas ou técnicos por elas indicados, garantida a representação de pessoas dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo;
• 1 técnico indicado pela Defensoria Pública;
• 1 representante do CBH-Doce.

O trabalho do Comitê também pode ser acompanhado pelo site do Ibama: www.ibama.gov.br/recuperacao-ambiental/rompimento-da-barragem-de-fundao-desastre-da-samarco/comite-interfederativo-cif.

As Câmaras Técnicas são órgãos consultivos instituídos para auxiliar o Comitê Interfederativo no desempenho de sua finalidade de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos programas socioeconômicos e socioambientais geridos pela Fundação Renova. O TAC Governança garante a participação nas Câmaras Técnicas, com direito a voz e sem direito a voto, de dois integrantes do Ministério Público e um da Defensoria Pública, além dos representantes indicados pelos atingidos, que podem contar com a assistência de suas respectivas assessorias técnicas nas reuniões.

Câmaras Técnicas dos Programas Socioeconômicos:

Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social

A Câmara Técnica de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar o seguinte programa:

• Comunicação, participação, diálogo e controle social.

Economia e Inovação

A Câmara Técnica de Economia e Inovação é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Apoio à pesquisa para desenvolvimento e utilização de tecnologias socioeconômicas aplicadas à remediação dos impactos;
• Retomada das atividades aquícolas e pesqueiras;
• Retomada das atividades agropecuárias;
• Recuperação e diversificação da economia regional com incentivo à indústria;
• Recuperação de micro e pequenos negócios nos setores de comércio, serviços e produtivo;
• Estímulo à contratação de mão de obra local;
• Ressarcimento dos gastos públicos extraordinários.

Organização Social e Auxílio Emergencial

A Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Levantamento e cadastro dos impactados;
• Ressarcimento e indenizações dos impactados;
• Proteção social;
• Assistência aos animais;
• Auxílio financeiro emergencial;
• Gerenciamento dos programas socioeconômicos.

Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais

A Câmara Técnica de Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Proteção e recuperação da qualidade de vida dos povos indígenas;
• Proteção e recuperação da qualidade de vida de outros povos e comunidades tradicionais.

Reconstrução e Recuperação de Infraestrutura

A Câmara Técnica de Reconstrução e Recuperação de Infraestrutura é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Reconstrução, recuperação e realocação das comunidades de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira;
• Recuperação do reservatório da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves;
• Recuperação das demais comunidades e das infraestruturas impactadas entre Fundão e Candonga, inclusive Barra Longa.

Educação, Cultura, Lazer e Informação

A Câmara Técnica de Educação, Cultura, Lazer e Informação é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Recuperação das escolas e reintegração da comunidade;
• Preservação da memória histórica, cultural e artística;
• Apoio ao turismo, à cultura, ao esporte e ao lazer;
• Educação ambiental.

Saúde

A Câmara Técnica de Saúde é competente para orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Programa de apoio à saúde física e mental da população impactada;
• Ações relativas ao monitoramento da qualidade da água para consumo humano do programa de melhoria dos sistemas de abastecimento de água.

Conservação e Biodiversidade

A Câmara Técnica de Conservação e Biodiversidade é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Conservação da biodiversidade aquática, incluindo água doce, zona costeira e estuarina e área marinha impactadas;
• Fortalecimento das estruturas de triagem e reintrodução da fauna silvestre;
• Conservação da fauna e da flora terrestres;
• Consolidação de unidades de conservação.

Gestão dos Rejeitos e Segurança Ambiental

A Câmara Técnica de Gestão dos Rejeitos e Segurança Ambiental é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Manejo de rejeitos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, considerando conformação e estabilização, escavação, dragagem, transporte, tratamento e disposição;
• Implantação de sistemas de contenção de rejeitos e de tratamento dos rios impactados;
• Preparação para as emergências ambientais;
• Gestão de riscos ambientais na área 1 da Bacia do Rio Doce.

Restauração Florestal e Produção de Água

A Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Recuperação da área ambiental 1 nos municípios de Mariana, Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, incluindo biorremediação;
• Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de recarga da Bacia do Rio Doce no controle de processos erosivos;
• Recuperação de nascentes;
• Fomento à implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) na área ambiental 1 da Bacia do Rio Doce;
• Comunicação nacional e internacional;
• Gerenciamento do plano de recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce e de áreas estuarinas, costeiras e marinhas.

Segurança Hídrica e Qualidade da Água

A Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água é responsável por orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar os seguintes programas:

• Coleta e tratamento de esgoto e de destinação de resíduos sólidos;
• Melhorias do sistema de abastecimento de água;
• Investigação e monitoramento da Bacia do Rio Doce e de áreas estuarinas, costeiras, marinhas impactadas.

O Ministério Público acompanha, desde o início, as atividades da Fundação Renova. Seus representantes podem, a qualquer momento, participar de reuniões de conselhos, gestão ou de quaisquer outros fóruns e atividades da Fundação. Promotor de Fundações: Dr. Gregório Assagra de Almeida.

Cabe à Diretoria Executiva da Fundação Renova elaborar, propor, viabilizar e executar os planos, programas e projetos já aprovados pelo Conselho Curador e adotar ações específicas necessárias à implantação desses, além de responder pelas atividades rotineiras da entidade.

O Conselho Curador, órgão normativo, deliberativo e de controle da administração da Fundação Renova, tem a competência de aprovar, no âmbito da Fundação, os planos, programas e projetos que devem ser propostos pela Diretoria Executiva. As decisões devem ser tomadas por, pelo menos, cinco votos de seus membros. O Conselho Curador deve ser constituído por nove membros efetivos e igual número de suplentes, sendo:

• 2 membros efetivos e 2 membros suplentes indicados pela Articulação das Câmaras Regionais entre os atingidos ou técnicos por eles escolhidos¹;
• 1 membro efetivo e 1 membro suplente indicados pelo Comitê Interfederativo²;
• 6 membros efetivos e 6 membros suplentes indicados pelas empresas mantenedoras³.

Indicações da BHP

• Carla Maree Wilson (membro titular)
• Paulo Antônio Spencer Uebel (membro titular)
• Ivan Apsan Frediani (membro suplente)
• Guilherme Almeida Tângari (membro titular)
• Simon John Duncombe (membro suplente)
• Fernanda Bastos Lavarello (membro suplente)

Indicações da Vale

• Camilla Lott Ferreira (membro titular)
• Cláudio Renato Chaves Bastos (membro titular)
• Pedro Aguiar de Freitas (presidente do Conselho e membro titular)
• Estaneslau Leonor Klein (membro suplente)
• Flavia Rangel de Moura (membro suplente)
• Rodrigo Lopes Furlan (membro suplente)

¹Pendentes as indicações de dois membros efetivos e dois membros suplentes.
²Pendentes as indicações um membro efetivo e de um membro suplente pelo CIF.

O Conselho Consultivo tem o poder de opinar sobre planos, programas e projetos, além de indicar propostas de solução para os danos causados pelo rompimento da barragem.

A partir do TAC Governança, passou a ser constituído por:

• 4 representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
• 7 representantes de atingidos indicados pelas comissões locais;
• 2 representantes de ONGs ligadas à vida marinha e a direitos ambientais indicados, respectivamente, pelo CIF e pelo MP;
• 3 representantes de instituição acadêmica indicados, respectivamente, por Fundação Renova, CIF e MP;
• 1 representante de entidade atuante em desenvolvimento econômico indicado pela Fundação Renova;
• 2 membros de ONGs atuantes em direitos humanos indicados por MP e Defensoria.

O Conselho Fiscal é composto por 7 membros efetivos e igual número de suplentes, sendo 1 membro efetivo e 1 membro suplente indicados pelo Conselho Curador; 1 membro efetivo e 1 membro suplente indicados por cada uma das mantenedoras; 1 membro efetivo e 1 membro suplente indicados pela União; 1 membro efetivo e 1 membro suplente indicados pelo Estado de Minas Gerais; 1 membro efetivo e 1 membro suplente indicados pelo Estado do Espírito Santo.

Indicações do Conselho Curador¹

• Tiago Fantini Magalhães (membro titular)

Indicações das Mantenedoras

BHP

• Cristian Alberto Coloma Vergara (membro titular)
• Paulo Germano da Silva Azevedo (membro suplente)

Vale

• Eliane Velo Domingues (sembro titular)
• José Victor Sousa (membro suplente)

Samarco

• Lucas Brandão Filho (membro titular)
• Vinicius Ferreira de Almeida (membro suplente)

Indicações da União

• Marlos Moreira dos Santos (membro titular)
• Antonio Carlos Bezerra Leonel (membro suplente)
• Indicações do Estado de Minas Gerais²
• Luciana Cássia Nogueira (membro titular)
• Indicações do Estado do Espírito Santo³
• Marcelo Campos Antunes (membro titular)

¹ Pendente a indicação de um membro suplente pelo Conselho Curador
² Pendente a indicação de um membro suplente pelo Estado de Minas Gerais
³Pendente a indicação de um membro suplente pelo Estado do Espírito Santo

Conjunto de disciplinas adotadas por uma organização para estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.

Responsável por receber críticas, sugestões e reclamações dos atingidos e da sociedade em geral. Tem o dever de agir, de forma imparcial, na mediação de conflitos entre as partes envolvidas.

Com a função de reunir sob um mesmo olhar as necessidades de municípios vizinhos, são formadas até seis Câmaras Regionais, com constituição e organização independentes e acesso às assessorias técnicas. Elas têm o poder, desde que em comum acordo com a Fundação Renova e respeitando os limites do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e do TAC Governança, de propor ações e programas destinados à reparação.

Formadas voluntariamente pelos atingidos que moram nas regiões impactadas, incluindo povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, as Comissões Locais são as estruturas mais próximas da comunidade, às quais cabe decidir sua composição e funcionamento. Têm a função de propor ajustes nas ações em andamento no território sob sua abrangência; conhecer, entender e supervisionar o trabalho da Fundação Renova em andamento em seu respectivo território e manter a comunidade informada do que está previsto e do localmente.

Auditoria externa independente que garante transparência no acompanhamento e fiscalização dos investimentos realizados e dos resultados alcançados pela Fundação Renova.